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Lei 10.973/2004 · Marco Legal de CT&I

Tecnologia para municípios sem o peso da licitação tradicional

A VICS viabiliza projetos de inovação para prefeituras via encomenda tecnológica — contratação direta, foco em resultado e capacidade técnica construída localmente em Ribeirão das Neves.

Ribeirão das Nevessede da empresa, MG
CNPJ ativodesde 31/05/2022
Marco Legalcontratação sem licitação

Por que o Marco Legal?

  • Dispensa licitação para encomenda de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
  • Contratação direta com empresa privada para resolver um desafio específico do município.
  • Pagamento vinculado a marcos de entrega, não a horas ou licenças.
  • Resultado fica com o município — código, dados e documentação.

Desafios que resolvemos para prefeituras

Não trazemos software de prateleira. Construímos o que o município precisa hoje.

Dados fragmentados entre secretariasSaúde, educação, tributário e social em sistemas isolados, sem visão integrada para gestão.
Relatórios manuais e fora do prazoFechamentos mensais feitos em planilha, sujeitos a erro e dependentes de uma pessoa.
Transparência exigida, execução difícilPortais de transparência e prestação de contas que consomem tempo de equipe técnica reduzida.
Automação de processos repetitivosNotificações, protocolos, IPTU, alvarás — fluxos que poderiam ser automatizados com integração de dados.

Como funciona a encomenda tecnológica

Um modelo de contratação previsto em lei, pensado para municípios que precisam de tecnologia com agilidade.

Lei 10.973/2004 — Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

  1. Identificação do desafio — O município descreve o problema operacional que precisa resolver.
  2. Proposta técnica — A VICS elabora escopo, prazo, entregáveis e marcos de pagamento.
  3. Contratação direta — Dispensa de licitação com base no Art. 20 da Lei 10.973/2004.
  4. Execução com marcos — Entregas verificáveis a cada etapa; pagamento vinculado ao resultado.
  5. Transferência — Código, documentação e dados ficam com o município ao final.

Sua assessoria jurídica pode consultar o Art. 20 e seguintes da Lei 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto 9.283/2018.

O que entregamos

Capacidade técnica para construir infraestrutura de dados municipal com resultado verificável.

01Integração de sistemas municipais

Conectamos sistemas de saúde, tributário, educação e social para eliminar retrabalho e dar visão unificada à gestão.

02Painel de indicadores para gestão

Dashboards por secretaria com atualização automática — sem planilha, sem dependência de TI para cada consulta.

03Automação de processos operacionais

Fluxos de notificação, protocolo, IPTU e alvará automatizados, reduzindo carga manual das equipes.

04Infraestrutura de dados para transparência

Base técnica para portais de transparência, prestação de contas e LGPD com rastreabilidade completa.

Empresa local, compromisso regional

A VICS é sediada em Ribeirão das Neves e atua no ecossistema de Minas Gerais.

  • Empresa ativa desde maio de 2022 — Sociedade Empresária Limitada.
  • CNPJ 46.605.541/0001-44 — regularidade fiscal verificável.
  • Capacidade técnica própria em engenharia de dados, cloud e automação.
  • Sem intermediários — você fala diretamente com o engenheiro responsável.

Dados institucionais

Razão socialVICS Engenharia de Dados Ltda.
CNPJ46.605.541/0001-44
SituaçãoAtiva desde 31/05/2022
Natureza jurídicaSociedade Empresária Limitada
SedeRibeirão das Neves, MG

Vamos conversar sobre o desafio do município?

Explique o problema operacional e apresentamos como a encomenda tecnológica pode viabilizar a solução.

WhatsApp 31 97547-4785 cristiano@engenhariadedados.tec.br

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Revisão Técnica